jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2019.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. É sabido que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela formulado. Inteligência dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.
2. In casu, extrai-se do quadro probatório o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito do agravante aos benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque, constata-se que o somatório dos comprovantes de pagamento de energia elétrica; financiamento de habitação; celular, internet e televisão por assinatura; água; mensalidade escolar das filhas; financiamento de veículo; empréstimo bancário; despesas com supermercados e combustível alcançam quase a totalidade do rendimento liquido percebido pelo agravante.
3. Ademais, em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao beneficiário da justiça gratuita, podendo a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a existência do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse.
4. Recurso conhecido e Provido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 11 (onze) aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Membro). Belém/PA, 19 de novembro de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813826973/agravo-de-instrumento-ai-8023578920198140000-belem

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2016.8.14.0024 BELÉM

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2014.8.14.0040 BELÉM

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2016.8.14.0000 BELÉM

Ariel Hernandez, Advogado
Artigoshá 4 meses

LGPD: O que é e como ela interfere na sua vida