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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2014.8.14.0006 BELÉM

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00153263020148140006_6b88a.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº XXXXX20148140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADORA DO MUNICÍPIO LILIAN SANTANA DOS SANTOS - OAB/PA N.º 17.984) APELADA: HELDER JOCELIO PEREIRA PANTOJA (ADVOGADA JAQUELINE CARDOSO LEÃO - OAB/PA N.º 17.047) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DO TRABALHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. , DA CF/88 E DA LEI ESTADUAL Nº 5810/94 ( RJU). DIREITO DO TRABALHADOR. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I e II, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA. RECURSO IMPROVIDO.

I - O servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime estatutário, fazendo jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às vantagens previstas no Estatuto respectivo, e não às verbas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Reconhecimento do direito do Servidor comissionada ao recebimento do saldo de salário referente ao dia 01/01/2013 e férias vencidas que não foram pagas, acrescidas do terço constitucional.
II - Comprovado o desempenho das funções pela autora durante o período postulado pelos documentos juntados aos autos, inclusive com a ausência de pagamento confessada em contestação, não se desincumbiu a apelante do ônus da prova do efetivo pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015 (antigo art. 333, II do CPC/73), sem apresentação de elementos aptos a afastar a pretensão, impondo-se a manutenção da sentença de procedência do pedido.
III- Não há comprovação pela ré de fato impeditivo do direito alegado pela autora. Comprovação por prova documental do exercício do cargo em comissão. Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA.
IV - Sendo o autor vencido em parte ínfima, a sucumbência é ínfima, razão pela qual os ônus devem ser suportados pelo réu.
V - Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos da ação de cobrança ajuizada por HELDER JOCELINO PEREIRA PANTOJA. Narra a inicial que o autor, ora apelado, ajuizou ação de cobrança em face do Município de Ananindeua pois exercia cargo comissionado de Coordenador Técnico, lotado na Secretaria Municipal, quando foi exonerado. Ainda segundo o caderno processual, o decreto de exoneração foi publicado no dia 07/01/2013, com efeitos retroativos a 01/01/2013. Diante dessa circunstância, o autor tentou administrativamente receber as verbas remuneratórias que julgava ter direito e não lhe foram pagas, quais sejam: férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, mais o saldo de salário dos dias 01 a 07/01/2013. Não obtendo êxito administrativamente, o apelado ajuizou a ação de cobrança. O Juízo de piso julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados na inicial, condenando o apelante ao pagamento das férias vencidas, acrescidas de 1/3, bem como o saldo de salário apenas de 01/01/2013, pois não restou comprovada a prestação efetiva do serviço nos demais dias apontados. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Município interpôs o presente apelo, por meio do qual alega que não está presente a possibilidade jurídica do pedido, eis que pleiteia direito que não lhe assiste. Sustenta que o cargo que o apelado ocupava era comissionado, portanto, de livre nomeação e exoneração, razão pela qual não há que se falar em aviso prévio para o seu desligamento. Afirma que as verbas cobradas pelo autor não são devidas, já ¿que não há falar em dias trabalhados pelo autor ou qualquer outro servidor durante o intervalo de 01 a 06 de janeiro de 2013, salvo os servidores efetivos e alguns poucos comissionados nomeados pela nova Administração, que em caráter de plantão, mantiveram o funcionamento continuo das atividades essenciais da administração pública municipal nos dias facultados.¿ Assevera que, ao contrário do que foi dito pelo apelado, os valores concernentes as férias foram adimplidos. Por fim, questiona a condenação acerca dos honorários, ao argumento de que, não tendo sido providos na integralidade os pedidos autorais, a sucumbência é recíproca, portanto, os ônus devem ser repartidos. Ante a esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Recurso foi recebido no duplo efeito. O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos inicialmente à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares e, posteriormente, redistribuídos a minha relatoria, em virtude do que estabelece a Emenda Regimental nº 05/2006, oportunidade em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis, que se manifestou no sentido de que o Órgão Ministerial não possui interesse em atuar no feito. Assim instruídos, retornaram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à análise. Como dito no relatório, versa a lide sobre o reconhecimento do direito do recorrido ao recebimento dos valores referentes ao saldo de salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, pelo desempenho de cargo comissionado exercido junto ao Município de Ananindeua. Compulsando os autos, tenho como certo ser inconteste que o apelado exerceu o cargo comissionado no período compreendido a 02/01/2008 a 01/01/2013, como testifica a Certidão de Tempo de Serviço acostada à fl. 278 dos autos. No decorrer de suas razões, o apelante afirma que o recorrente não faz jus as verbas pleiteadas por já ter sido pago por ocasião de sua rescisão, e, para tanto, junta a ficha financeira à fl. 60, por meio da qual afirma ter depositado na conta salário do Banco do Brasil, Agência 1436-2, n.º 40201-X, o valor de R$ 3.316,00, que corresponderia às seguintes parcelas: R$ 809,00 (1/3 de férias); R$ 80,90 (saldo de salário); R$ 2.427,00 (férias vencidas) e R$ 6,47 (INSS/IPMA). Ocorre que, na réplica à contestação, o apelado junta (fls. 65/82) extrato bancário da conta referida demonstrando o contrário do que afirmado pela municipalidade, ou seja, nenhum valor foi depositado em sua conta corrente, fato que não foi contraditado pelo recorrente quando lhe foi dado oportunidade de falar. Assim, verifico que não prosperam os argumentos do apelante quanto à alegação de que não há verbas a serem pagas sob o fundamento de que já pagou, pois não trouxe aos autos comprovantes de pagamento das parcelas pretendidas, contrariando os documentos anexados pelo recorrido, repito, os extratos bancários anexados. Ora, a alegação de não recebimento de salários é situação que, automaticamente, impõe à recorrente o dever jurídico de contrapor-se a tais argumentos, mediante o regular recibo de quitação. Assim, se o autor conseguiu comprovar que efetivamente prestou serviço à ré, correto o entendimento do magistrado de parcial procedência do pedido. Destarte, cabia ao apelante o ônus de produzir provas que pudessem ensejar o afastamento da pretensão deduzida em juízo, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não comprovando a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, CPC/73, atual 373, II, do CPC/2015). No mesmo sentido da sentença apelada tem se manifestado a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUCURUÍ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA COMISSIONADA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. (...) 3. Sendo o pagamento fato que extingue a obrigação, incabível imputar ao autor a prova de fato negativo. O vínculo jurídico entre a ex-servidora e o Município restou devidamente demonstrado nos autos, bem como a inadimplência por parte da Administração. Assim, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença. Precedentes deste E. Tribunal. 4. O salário, é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho despendido. De índole fundamental, trata-se de verba de natureza alimentar essencial à garantia do mínimo existencial e deve prevalecer diante das justificativas financeiras, sob pena de incorrer o Ente Público em enriquecimento ilícito. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não configurada. 5. É devida a condenação ao pagamento de 13º salário, férias integrais, férias proporcionais acrescidas de 1/3 aos servidores comissionados, pois o direito decorre do próprio texto da Constituição. Precedentes do STF. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Súmula 490 do STJ. Reforma parcial da sentença para isentar o Município de Tucuruí do pagamento de custas, conforme art. 15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 8. À unanimidade. (TJPA. Proc. Nº 2018.03278500-68, Ac. 194.383, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 13/08/2018, Publicado em 17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/73, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2000 E 13º SALÁRIO DE 2000. ÔNUS DO MUNICIPIO COMPROVAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA. Proc. Nº 2017.04073755-67, Ac. 180.859, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 07/08/2017, Publicado em 22/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISOS I e II, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. (...) 2- Servidor público do Município de Acará requer pagamento de vencimento do mês de outubro/2012 não pago após exoneração; 3- Certidão de tempo de contribuição comprova o período do vínculo do servidor; não se desincumbindo, o apelante, do ônus de provar que o servidor não trabalhou no período questionado, com o fim de desconstituição do direito; 4- Segundo o art. 333, incisos I e II, desse ordenamento, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito; 5- O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC; b) IPCA-E a partir de 30/06/2009 (TEMA 810). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga. 6- Quanto aos juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo - F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 7- Reexame e Apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença mantida. (TJPA. Proc. Nº 2018.01599296-82, Ac. 189.248, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 16/04/2018, Publicado em 03/05/2018) Os tribunais pátrios tambémb0 corroboram esse entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - VICIOS MATERIAIS DE DOCUMENTO PÚBLICAO - IRRELEVANCIA. 1- O princípio da moralidade administrativa e o de não enriquecimento do ente público em detrimento do cidadão de boa-fé impõe a contraprestação do servidor que efetivamente prestou serviços à Administração por meio da correspondente remuneração atribuída ao cargo ocupado; 2- O servidor comissionado faz jus ao recebimento das verbas remuneratórias, inclusive referentes às férias remuneradas, conforme lhe é garantido por lei (art. , XVII, c/c art. 39, § 3º ambos da CF); 3- Compete ao réu comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, II, do CPC/73, com correspondência no art. 373, II, do CPC/15; 4- A alegação de vícios materiais de documento público são insuficientes para afastar o direito do servidor. (TJ-MG - AC: XXXXX30011578001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/09/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDOR.b1 ASSESSOR. CARGO COMISSIONADO. DIREITO SOCIAL TUTELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 § 3º C/C O INCISO XVII DO ART. DA CF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - O município é isento do pagamento de custas processuais, por força do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/99, conforme ressalvou o Juízo a quo na sentença. Contudo, o município não está isento do pagamento de taxa judiciária, uma vez que é réu sucumbente da ação, não se subsumindo a hipótese ao disposto no art. 115 do CTE. Neste sentido é o Enunciado Administrativo nº 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: ¿A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 11, II do Código Tributário Estadual, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda, e a parte autora não tenha antecipado o recolhimento do tributo¿. 2 - o direito as férias remuneradas encontra-se inserido no rol constitucional dos direitos sociais, especificamente no art. , XVII, da Constituição Federal, sendo certo que tais direitos também foram estendidos aos servidores públicos, consoante previsão contida no art. 39, § 3º, da Magna Carta. 3 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal nab2 forma do Decreto 20.910/32, uma vez que se trata de ação proposta em face da Fazenda Pública. 4 - A Constituição da Republica assegura em seus artigos , XVII e 39, § 3º, direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos. Eventual impedimento em gozá-las em razão de necessidade do serviço, gera para o município o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública em desfavor do servidor. 5 - Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: XXXXX20138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 07/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2018) Dessa forma, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, deve ser mantida a sentença quanto ao mérito. Por fim, o apelante sustenta que deve ser alterado o valor arbitrado a título de honorários em virtude da sucumbência recíproca. Ocorre que, no caso em tela, não houve sucumbência recíproca, mas ínfima, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados pelo apelante. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Após o trânsito em julgado da presenteb3 decisão proceda-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, 17 de setembro de 2020. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
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