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23 de abril de 2014

Tribunal de Justiça do Pará

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200930042285 PA 2009300-42285

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. DESEQUILIBRIO ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu o percentual dos alimentos arbitrados devem ser majorados apenas para o percentual ofertado na inicial, no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração total do alimentante, excluídos apenas os descontos previdenciários e imposto de renda, tendo em vista a in...
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APELACAO CIVEL: AC 200830096473 PA 2008300-96473

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL ALIMENTOS POSSIBILIDADE E NECESSIDADE PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INTEMPESTIVIDADE DO APELO INOCORRÊNCIA PODER FAMILIAR EXTINÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUSÊNCIA DE PROVA APELO IMPROVIDO. I O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, comportando exceções. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Ausência de prova quanto à preliminar de intempestividade. III Com a maio...
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Habeas Corpus: HC 200930176084 PA 2009301-76084

HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO PREJUDICADA. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO ECA . PERDA DE OBJETO.
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HABEAS CORPUS: HC 200930050725 PA 2009300-50725

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR SUA EX-NAMORADA COM UM TAPA LEI MARIA DA PENHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO WRIT CONHECIDO EM PARTE E NETSA CONCEDIDO À UNANIMIDADE.
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Habeas Corpus: HC 200930072331 PA 2009300-72331

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO- EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. Tendo sido proferida sentença que extinguiu a punibilidade do paciente, restaresta ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, haja vista que o objeto que deu causa á impetração, restou prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de...
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HABEAS CORPUS: HC 200730073787 PA 2007300-73787

Artigos 171 e 288 do CPB. Exclusão pacientes Ação Penal Ausência suporte fático Improcedência. Denúncia inépcia Não discrição fatos criminosos Dificuldade exercício ampla defesa Descabimento. Ordem denegada. 1- Não havendo conclusivas razões que contrariem peremptoriamente, de plano, as imputações delituosas contra os pacientes, cujas condutas encontram-se satisfatoriamente delineadas na própria exordial, resta impossibilitado pela via restrita eleita, incursionar-se em exame aprof...
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HABEAS CORPUS: HC 200630059506 PA 2006300-59506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS DE AUTORIA ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS NO V.ACORDÂO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALTA DE LAUDOS PERICIAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR O CRIME FALTA DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÃNIME.
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APELACAO CIVEL: AC 200830035025 PA 2008300-35025

INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO ATACADO, REJEITA-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSIVE PARA EFEITO DE PRÉQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
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APELACAO CIVEL: AC 200830035025 PA 2008300-35025

APELAÇÃO CÍVIL. ADOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. A primeira vista o Processo de Adoção apresenta caráter de jurisdição voluntaria, entretanto, deve ser observada a resistência da Apelante (genitora dos menores) á perda do pátrio poder, tornando o procedimento claramente de jurisdição contenciosa. Devendo o ônus de sucumbência caber a parte vencida, no caso à Apelada, fixando os honorários de acordo com o artigo 20, §§3° e 4° do C...

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