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27 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Pará

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APELAÇÃO: APL 201430230908 PA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DO EMBARGADO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INTENPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS DOS EMBARGOS. EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou procedentes os embargos contra ele opostos, em virtude da embargante não haver assumido as dívidas anteriores à arrematação da empresa S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (antiga VARIG), determinando que o embargado habilitasse seu crédito junto ao juízo competente da recuperação judicial. II - Alega o apelado em preliminar, a intempestividade da apelação. Quanto à referida questão, tenho que esta não procede, tendo em vista que, publicada a decisão em 20/05/14, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso venceu-se em 04/06/14, dia no qual o apelante interpôs o presente recurso, que está, portanto, tempestivo. Rejeito, por isso, esta alegação. III - Alega a apelante a nulidade da sentença, em virtude da ausência de declaração de autenticidade dos documentos juntados pela advogada do apelado. Quanto à referida questão, tem-se que se não for impugnada a autenticidade dos documentos juntados sem a declaração de autenticidade, nenhum prejuízo advirá para o processo, não podendo, portanto, ser alegada qualquer nulidade a esse respeito. IV - Alega, ainda, o apelante que a sentença é nula, por irregularidade de representação da parte autora, já que a advogada que subscreve a inicial não tem poderes de representação do autor. Quanto a esta alegação, entendo inexistir qualquer fundamento para acolhê-la, tendo em vista a existência de substabelecimento, à fl. 180, onde consta o nome da advogada e, como se trata de mera irregularidade, que pode ser sanada, nos termos do art. 13 do CPC, entendo que já se encontra perfeitamente sanada, não havendo, portanto, razão para a nulidade da sentença, razão pela qual rejeito esta alegação. V - Alega, por fim, o apelante, no mérito, que a sentença merece reforma, em virtude da pretensão do embargante não se enquadrar na norma do art. 1.046 do CPC, que trata dos embargos de terceiro. VI - Os embargos de terceiro servem para a defesa da posse de terceiro, ou seja, daquele que não é parte no processo e, como tal, podem ser opostos, nos termos do § 1º, pelo possuidor e pelo proprietário, desde que possuidor. A apelada, GOL LINHAS AÉREAS S/A, não pode responder por atos de S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (antiga VARIG), simplesmente porque são pessoas distintas, ainda que a tenha adquirido ou sucedido, o que não implica dizer que assumiu suas dívidas e obrigações, até porque, por já estar em recuperação judicial, com falência decretada, cabe ao juízo da falência julgar a habilitação dos créditos existentes contra a executada, não podendo a apelada responder diretamente por tais débitos. Enquadra-se, portanto, o apelado nas hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro, razão pela qual rejeito esta alegação do apelante. VII - À vista do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizado pela apelante, nos termos da fundamentação exposta.
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APELAÇÃO: APL 201430119491 PA

APELAÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º § 1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Ao julgar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8. 072/90, o STF removeu a taxatividade da imposição do regime fechado sem retirar do julgador o poder de determinar o regime inicial de cumprimento da pena. In casu, a sanção corporal imposta ao apelante, em tese, autorizaria a imposição do regime de pena aberto, porém a sua culpabilidade exacerbada e as circunstâncias negativas nas quais o crime foi praticado, justificam a fixação de regime mais gravoso do que o quantum da sanção corporal, por si só, autorizaria, impondo-se ao recorrente o cumprimento de pena inicialmente em regime semiaberto Art. 33, §3º, do CPB INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE DROGAS QUE VEDAVAM SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DE DIREITOS Precedentes Ocorre que, na hipótese dos autos, em razão das referidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, não há que se falar na concessão do referido benefício - Inc. III, art. 44, do CPB Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar o regime prisional do apelante.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330164033 PA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PREQUESTIOAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O acordão embargado se encontra devidamente fundamentado, aplicando a relatora à solução que lhe pareceu mais adequada de acordo com as provas constantes dos autos, muito embora o provimento seja desfavorável às partes embargantes, o que não significa existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Ademais, sabe-se que o juiz não está obrigado a julgar como se estivesse a responder um questionário formulado pelas partes, nem tampouco a todas as suas alegações, desde que estabeleça motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisão. 3. Outrossim, os embargantes não apontaram qualquer dos vícios do art. 535 a ensejar a propositura dos embargos, constituindo-se em mera irresignação dos recorrentes. 4. Recurso conhecido e não acolhido nos termos do voto da relatora.
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REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201430039912 PA

REEXAME NECESSÀRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Processo: AgRg no RMS 29680 RS 2009/0106604-0.Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze.Julgamento:13/03/2012.Órgão Julgador: T5 Quinta Turma.Publicação: DJe 29/03/2012).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430278255 PA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. Segundo o STJ, impõe-se ao juiz ensejar ao exequente a emenda da petição inicial, nos termos do art. 616 do CPC, de forma a permitir, ainda que após o ajuizamento dos embargos do devedor, que tal defeito seja sanado. Além disso, a verificação dos pressupostos da execução deve ser realizada, preferencialmente, no primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial, mas isto não impede que em momentos posteriores seja determinado o suprimento de eventual irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201430129391 PA

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP PRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE Necessidade de prova cabal quanto a intenção do agente. Diante da ausência de prova extreme de dúvida quanto à ausência do animus necandi, não há que se falar em desclassificação do tipo penal constante na decisão de pronúncia. Materialidade do crime comprovada. Autoria delitiva incontroversa pelo conjunto probatório. Pronúncia apoiada em provas suficientemente demonstradas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430099403 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de amparo legal. As alegações da Agravante não são suficientes para confirmar a condição de pobreza por ela assumida nos presentes autos. II - o Recorrente ajuizou quinze ações monitórias com diversos valores, concluindo que o autor é pessoa de grande movimentação financeira e creditícia e, portanto, de grande capacidade financeira também, o que desclassificaria a sua condição de hipossuficiente. III - Possibilidade de o Juízo que indefere tal benefício motivar-se diante do conjunto fático e probatório que acompanha a lide, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201430153572 PA

Ementa: Recurso penal em sentido estrito Homicídio qualificado Pronúncia Pedido de exclusão das provas colhidas em sede inquisitorial sem a observância do contraditório e da ampla defesa Tratando-se o inquérito policial de procedimento administrativo que gera meros atos investigatórios, a mitigação de tais princípios é medida que se impõe e, sendo procedimentos realizados em conformidade com a sua própria natureza, não há que se falar no afastamento das referidas provas, conforme almejado pelo recorrente - Alegação de que inexistem nos autos provas suficientemente capazes de ensejar a pronúncia do recorrente Improcedência É sabido que, conforme disposto no art. 413, do CPP, para a pronúncia devem insurgir dos autos a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, os quais, in casu, restam devidamente demonstrados, pois tal decisão não tem caráter condenatório, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, ficando a análise meritória restrita ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201430228341 PA

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. AFASTAMENTO COM PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO. ART. 29, CAPUT E §1º, DO RJU. 1. Não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa que determina o afastamento de servidor público denunciado por crime funcional. 2. Colisão entre os princípios da Presunção da Inocência e da Supremacia do Interesse Público. Realidade dos autos que revela a prevalência deste último. 3. Impossibilidade de redução salarial nos casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime, ressalvadas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. 4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430201694 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO EM DOBRO - ART. 191. NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar que não houve decurso do prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, há que se ter em vista que o art. 191 do CPC, que prevê a contagem em dobro dos prazos quando houver litisconsórcio e pluralidade de procuradores, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. 2. Assim, não merece prosperar a alegação do agravante, pois não apresentou tempestivamente a impugnação. 3. Ademais, o agravante não comprova de que forma o bloqueio do referido valor possa prejudicar o seu funcionamento, a ponto de lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação. 4. Diante disso, não vislumbro ilegalidade na decisão combatida. 5. Recurso conhecido e improvido.

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