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31 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Pará

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230230075 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE DE DUAS DECISÕES POR MEIO DE ÚNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA DECISÃO. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PARA CADA DECISÃO UM RECURSO ESPECÍFICO E CORRESPONDENTE. JURISPRUDÊNCIA PÁTIRA ASSENTE NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO: APL 201230111530 PA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS: HC 201430275368 PA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4. Ademais, foi juntado aos autos Atestado Médico, em fls.44, o qual constata que o paciente estava sob tratamento médico por Transtornos mentais e de comportamento devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Todavia, o referido Atestado foi emitido na data de 05.10.11, não servindo de respaldo para comprovação atual do estado do acusado; 5. Cabe mencionar que a autoridade coatora prestou informações em fls.76, afirmando que deixou de analisar o pedido de internação, eis que família informou não dispor de condições para internar o paciente. Desta forma, incabível a pretendida conversão da prisão preventiva em internação provisória; 6. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, o que na realidade se perfaz no caso em questão; 7. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330114533 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora não convenceu o Magistrado da hipossuficiência alegada. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento, no qual deu de entrada R$8.000,00 (oito mil reais), financiando R$32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) com 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$947,82 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor considerado pra quem não tem condições financeiras. III Plausível o decisório do Magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV No que pertine aos demais pedidos, noto que a decisão atacada sequer menciona quaisquer deles, não podendo portanto os mesmos serem analisados em sede de recurso de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória juntada às fls. 21. V Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430163133 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Portanto, concluo que os agravados, enquanto vigente o pacto locatício, possuíam a posse indireta do imóvel, e após o falecimento da locatária foram impedidos de exercer a posse plena do bem, pelo agravante, o que configura violação aos direitos dos proprietários. 2. Ora, para concessão de liminar possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos expostos no artigo 927 do Código de Processo Civil, que exige a prova da posse, da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Assim, entendo que a autora da ação comprovou o principal, a posse do bem, ainda que indireta, por esse motivo, entendo que o seu pedido liminar deveria ter sido deferido pelo juízo singular. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO: APL 201430049052 PA

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 297 DO CP. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há mero erro material na dosagem penalógica, quando o Juiz sentenciante, embora se refira à existência de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, como desfavoráveis, assim não as considera, determinando a pena primária no menor patamar estipulado para o delito em questão, inexistindo qualquer prejuízo ao réu neste sentido. 2. A aplicação de circunstância atenuante não importa qualquer modificação na pena imposta no seu patamar mínimo, face à vigente vedação contida no verbete Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430138269 PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430116124 PA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 O recurso de apelação interposto contra sentença que reconhece o direito ao recebimento de abono salarial será recebido em ambos os efeitos, aplicando-se-lhe a regra geral do art. 520 do CPC, tendo em vista que a situação retratada não se insere em nenhum de seus incisos. 2 Recurso conhecido e provido.
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APELACAO CIVEL: AC 200730061609 PA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença se encontra devidamente fundamentada em relação à validade dos títulos executivos, tendo as partes condições de entender os fundamentos adotados pelo Magistrado, não havendo que se falar em ofensa aos art. 93, inc. IX, da CF e CPC, art.165 e 458. 2. Possibilidade do julgamento antecipado da lide pois se trata de questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência. 3. Da análise dos presentes autos, depreende-se que as duplicatas não foram aceitas, porém restou demonstrado o protesto dos títulos (fls.08 e segs dos autos da Ação de Execução) e a efetiva prestação de serviços que teriam motivado sua emissão.
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HABEAS CORPUS: HC 201430284450 PA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, INCISOS I e II DO CPB). PACIENTE CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES) DE RECLUSÃO E 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO É GARANTIA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. "O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido." (HC 83459/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 1º/10/2007) 2. O pedido formulado pelo Impetrante não merece deferimento, porquanto a sentença condenatória já transitou em julgado, devendo ser cumprida de imediato, não podendo ser suspensa até o julgamento final da revisão criminal, que não detém efeito suspensivo capaz de impedir a sua execução. 3. A pretensão do paciente em corrigir possível ilegalidade via revisão criminal e consequente desconstituição da sentença, não tem o condão de garantir sua liberdade, de vez que a condenação já transitou em julgado. 4. O fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis à liberdade provisória é questão irrelevante, quando presentes motivos autorizadores da custódia cautelar, conforme súmula nº. 08 TJ/PA. 5. Ordem denegada.

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