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28 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Pará

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Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 67820320168140000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0006782-03.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: JOÃO SALAME NETO REQUERIDA: DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0005794-92.2016.8.14.0028          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR, manejado por JOÃO SALAME NETO, qualificado à fl. 02, contra os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá / PA, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0005794-92.2016.8.14.0028.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pelo Ministério Público para, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 16, 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar: 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, nos seguintes termos: Prefeito Joao Salame Neto, no valor dea1 R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, no valor de R$279.874,74 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, no valor de R$7.202.209,91 (sete milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos); Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, no valor de R$22.082.983,60 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos); Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima, no valor de R$1.955.518,29 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), devendo utilizados os sistemas RENAJUD, INFOJUD E SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS; 2 - A realização de procedimento via BACENJUD, em relação aos mesmos valores e pessoas acima referidos; 3 - O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, nos termos da fundamentação supra, dos seguintes agentes públicos: Prefeito o Sr. João Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde o Sr. Nagib Mutran Neto, Secretárioa2 Municipal de Educação o Sr. Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças o Sr. Pedro Rodrigues Lima. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se o princípio da adequação processual, ante a multiplicidade de réus, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas serão reavaliadas, após a apresentação de todas as informações preliminares dos réus, bem como a manifestação do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. AUTORIZO O PLANTÃO, Marabá, 04 de maio de 2016¿          Defende a legitimidade da pessoa física, prefeito afastado, eis que é agente político descrito no art. 4º da Lei n. 8.437/92. Aduz não haver ¿lógica jurídica manter a integridade ou a subsistência de uma decisão precária, quando perceptível, primo oculli, sua inviabilidade temática¿.          Traz à consideração deste juízo 10 fundamentos para a concessão, quais sejam: 1.     Ofensa ao devido processo legal, ante a ausência de oitiva prévia, considerando as diretrizes estabelecidas pelo CPC-2015 - fls. 12/14. 2.     Litispendência com o processo n.a3 582-90.2016.8.14.0028 - fl. 15. 3.     Iliquidez do débito previdenciário - fls. 16/17. 4.     Ofensa à garantia do juiz natural - fls. 18/21. 5.     Ofensa à segurança jurídica - fls. 21/22. 6.     Fundamentação deficiente da decisão liminar - fls. 23. 7.     Ofensa à razoabilidade - ofensa do princípio constitucional da não culpabilidade - perda da função pública somente com o trânsito em julgado - fls. 24/27. 8.     Provas utilizadas para afastamento não passaram pelo crivo do contraditório - ofensa à paridade das armas - desobediência de decisão do STF em sede de repercussão geral - RE 593727 - fls. 27/35. 9.     Afastamento do mandato sem finalidade processual - antecipação da pena sem o devido processo legal - fls. 35/36. 10.     Impossibilidade do uso da Ação de Improbidade Administrativa contra mandatário - fls. 36/41.          Requer o deferimento da contracautela, haja vista o ¿inegável viés constitucional e legal, abrigado na demanda¿.          É o sucinto relatório. DECIDO.          A decisão liminar objeto do pedido de contracautela é a mesma que fora objeto dos autos do Pedido de Suspensão de Liminar contra o Poder Público n. 0005854-52.2016.8.14.0000.          No dia 19/05/2016, indeferi o requerimentoa4 do peticionante, JOÃO SALAME NETO, conforme decisão fundamentada, lançada no sistema Libra sob o n. 20160198680310, cujo teor transcrevo, in verbis: ¿Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR, manejado por JOÃO SALAME NETO, qualificado à fl. 02, contra os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá / PA, nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pelo Ministério Público para, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 16, 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar: 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, nos seguintes termos: Prefeito Joao Salame Neto, no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, no valor de R$279.874,74 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, no valor de R$7.202.209,91 (sete milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos); Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, no valor dea5 R$22.082.983,60 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos); Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima, no valor de R$1.955.518,29 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), devendo utilizados os sistemas RENAJUD, INFOJUD E SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS; 2 - A realização de procedimento via BACENJUD, em relação aos mesmos valores e pessoas acima referidos; 3 - O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, nos termos da fundamentação supra, dos seguintes agentes públicos: Prefeito o Sr. João Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde o Sr. Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação o Sr. Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças o Sr. Pedro Rodrigues Lima. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se o princípio da adequação processual, ante a multiplicidade de réus, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas serão reavaliadas, após a apresentação de todas as informações preliminares dos réus, bem como aa6 manifestação do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. AUTORIZO O PLANTÃO, Marabá, 04 de maio de 2016¿ Justifica o cabimento da contracautela na demora da apreciação do pedido de tutela recursal, uma vez que Sua Excelência a Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento 0005498-57.2016.8.14.0000 preferiu intimar o agravado para contraminutar o recurso. Assevera equívoco em aludida decisão, sob o fundamento de que a tutela recursal depende da plausibilidade da fundamentação do direito invocado e do perigo de dano na demora do provimento final, bem como não está condicionada a aquiescência da parte contrária. Aduz a admissibilidade do pedido, porquanto em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (SL 96/AM, julgada em 15.09/2004) houve o deferimento de suspensão enquanto se discutia o recurso, ainda não apreciado. Defende que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem aa7 Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10). É o sucinto relatório. DECIDO. Preliminarmente, manifesto-me sobre a possibilidade do prefeito afastado manejar o pedido de contracautela. Com efeito, a Lei nº 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Eis o teor do art. 4º da referida lei: "Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas¿. No que pese o referido normativo fazer menção apenas ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Pretórioa8 Excelso (v.g. SS 444 AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992 e Pet 2225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002), tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam de prefeito municipal afastado do cargo por decisão judicial para formular pedido de suspensão naquela Corte Superior, quando a decisão objeto do requerimento excepcional puder provocar grave lesão a algum dos interesses tutelados pela Lei n. 8.437/1992, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas. Nesse sentido, exemplificativamente, foram os precedentes firmados nos autos do AgRg na SLS 876/RN e nos do AgRg na SLS 1630/PA. Destarte, reconheço a legitimidade ativa do prefeito afastado para formular o excepcional pedido de suspensão nesta Corte. Passo à análise da contracautela requerida. A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016). No caso concreto, como aludido ao norte, o requerente afirma a utilização doa9 pedido excepcional por força do perigo na demora do julgamento do agravo de instrumento manejado contra a decisão que o afastou do cumprimento de seu mandato eletivo pelo prazo de 180 dias e decretou a indisponibilidade de seus bens. Pontua que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem a Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10). É cediço que o afastamento, medida excepcional, para ser idôneo, deve estar fundamentado em dados concretos, com efetiva demonstração da forma como o prefeito poderia comprometer o bom andamento da instrução processual e, por conseguinte, a incompatibilidade com o exercício concomitante do mandato. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça Corte tem firme orientação nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. AGRAVO QUE NÃOb0 INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - Ao suspender parcialmente a decisão a quo que determinou o afastamento de prefeito do cargo, a decisão agravada considerou, in casu, caracterizada a lesão à ordem pública. Necessidade de observância aos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Precedente (AgRg na SLS n. 867/CE, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 24/11/2008). II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.051/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) (destaquei). Portanto, o afastamento determinado com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, para ser válido, deve estar amparado em dados concretos que possam indicar o provável comprometimento da instrução processual, sob pena de causar, grave lesão à ordem pública institucional. Na hipótese vertida, o afastamento foi determinado, conforme assentou o magistrado a quo, pelos seguintes motivos: ¿(...) Analisando minuciosamente os documentos contidos nos autos, verifico às fls. 49/54, que os secretários municipais que n¿o efetuaram os repasses referentes às contribuições previdenciárias dos servidores foram devidamente notificados para prestar esclarecimento sobre osb1 débitos previdenciários, sendo que só os secretários Gilson Dias Cardoso, Noé Barbosa Von Atzingen, Pedro Rodrigues Lima e Adnancy Rosa de Miranda compareceram perante ao órgão do Ministério Público, informando o porquê do n¿o repasse das verbas previdenciárias, sendo que todos se comprometeram a realizar os mencionados repasses. Entretanto, só dois dos mencionados secretários municipais, quais sejam, Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, realizaram os repasses das contribuições previdenciárias até março de 2015, ficando os demais inadimplentes com o instituto previdenciário municipal, fato este que demonstra a má-fé, em uma análise perfunctória, da prestação do serviço público que lhes competem. Ademais, um dos secretários que n¿o prestaram informações ao órgão ministerial em um primeiro momento, a saber, O Sr. Pedro Ribeiro de Souza o fez posteriormente informando que iria tomar providencias judiciais para recalcular o valor da contribuições previdenciárias que entendia indevidas, entretanto, n¿o efetuou o repasse daquele que seria devido, demonstrando, assim, em sede de cognição n¿o exauriente, a má-fé do mesmo em relação à colaboração com a justiça. Ressalte-se, ainda, que o secretário de saúde, o Sr. Nagib Mutran Neto sequer compareceu ao órgão ministerial, com o fim de justificar a ausência de repassesb2 previdenciários afetos à sua secretaria, informando que n¿o estava no município de Marabá, mostrando total descaso com as instituições democráticas instituídas, mormente o Ministério Público. Desse modo, n¿o restam dúvidas de que, no caso concreto, a permanência tanto do Prefeito, como dos Secretários, excetuando-se os senhores Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, ora réus na ação, nos seus cargos, poderá prejudicar sobremaneira a instrução processual, ante a conduta dos mesmos contrária à colaboração com a justiça, sendo o afastamento dos seguintes agentes públicos, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.4.29/92, medida que se impõe: Prefeito Joao Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima. (...) Veja-se que o afastamento dos réus alhures mencionados se mostra necessário, com o fim de manter a ordem pública, bem como evitar a reiteração dos atos de improbidade administrativa. É certo dizer que, a permanência dos réus em seus respectivos cargos, viabilizaria que os mesmos continuassem a lesar a autarquia municipal IPASEMAR, ainda mais diante da habitualidade da prática de atos de improbidade,b3 ocorrido desde maio de 2015, permanecendo, ao que tudo indica, até o momento da propositura da presente ação, mesmo após deflagrada a investigação pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil público, podendo se dizer, em uma análise prefacial, que os mesmos continuam a desviar as verbas devidas ao IPASEMAR, o que por si só indica elementos suficientes aptos a comprovarem que a permanência dos agentes nos cargos perpetuará os prejuízos sofridos pelo instituto de previdência municipal, que já acumula dano de altíssima monta. Pelos documentos juntados aos autos, mostra-se evidente, em uma primeira análise, interferência no repasse de verbas por parte do prefeito e todos os secretários municipais responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias. (...) No presente caso, é imprescindível o afastamento dos agentes públicos alhures mencionados, sendo a medida proporcional e razoável, pois o desvio das verbas tem se protraído desde maio de 2015 até a propositura da demanda, sendo que n¿o sabe qual o destino da verba que deveria ser direcionada ao instituto previdenciário, pois os atuais gestores das verbas têm escondido da justiça o real fim dado ao dinheiro desviado, devido ao escudo que seus cargos lhes possibilitam na administração dos valores, que se acumulam em somas exorbitantes a cada mês que se passa, aumentandob4 sobremaneira o dano ao erário, situação esta que n¿o pode persistir. Além disso, a perpetuação dos danos às contas da autarquia municipal em tela pode levar, inclusive, ao fechamento da mesma, ante o montante do dinheiro desviado, prejudicando os direitos dos servidores públicos municipais. Logo, o afastamento preventivo tem como escopo prevenir a prática reiterada de desvio das verbas públicas, devendo ser considerada a alta probabilidade de continuidade dos atos de improbidade pelos réus. Obtempera-se que, n¿o está este juízo agindo arbitrariamente, suprimindo fases processuais, bem como n¿o está aqui aplicado o direito de forma precipitada, mas sim está aplicando a lei ao caso concreto, valendo-se de seu poder geral de cautela, tomando a medida extrema de afastamento dos gestores públicos com o fim de dar efeito prático à presente decisão judicial, bem como estancando, em uma análise perfunctória, o desvio de verbas públicas, sendo o afastamento do gestor público e de seus secretários necessário n¿o só para garantir a instrução processual, mas também para impedir a prática reiterada de atos de improbidade, que remontam desde maio de 2015, conforme se depreende da análise dos documentos juntados pelo órgão ministerial (ff. 397/398). (...) Note-se que foram preenchidos os quatro requisitos para aplicação da medida cautelar deb5 afastamento dos agentes públicos, quais sejam, significativo danos ao erário, mediante ação dolosa, bem como a reiteração de condutas praticadas pelos réus (desvio de repasse no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); prova material e inequívoca do desvio de verba (documentos de fls. 396/398); autoria e coautoria seguras; sérios indícios de que o agente público voltará a cometer atos de improbidade lesivos ao erário. Registre-se, oportunamente, que ¿o afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992¿ (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). Registre-se, ademais, que na exordial não foram produzidos argumentos capazes de infirmar a conclusão do magistrado a quo pertinentes ao prejuízo à instrução processual, bem como não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de demonstrar a efetiva lesão à saúde, à ordem, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, na linha da jurisprudência das Cortes Superiores, o pedido deve serb6 indeferido, eis que é inadmissível a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, à segurança, economia e ordem públicas. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. I - Segundo as prescrições do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o deferimento da ordem de suspensão tem como objetivo evitar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não tendo o requerente demonstrado que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender põe em risco tais bens jurídicos, remanesce inviabilizado o pleito. II - A alegação do agravante de que a alternância de poder no Município causaria lesão à ordem pública não é suficiente para caracterizar o dano, máxime ao se verificar que o agravante já está afastado desde 19 de agosto do ano em curso, podendo-se imaginar uma estabilização gerencial no Município. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃOb7 À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DEb8 PREFEITO SUPERIOR A 180. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ. IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade eb9 fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto. V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.854/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014) (destaquei). No que tange à contracautela para sustar a indisponibilidade de bens, tenho-a por impertinente, porquanto a medida em apreço atende ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, e o seu deferimento atrelou-se à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. (Nesse sentido, v. MC 24.205/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016), não havendo nos autos qualquer conteúdo que possac0 infirmar a conclusão do magistrado de piso. Demais disso, a decisão, objeto do pedido de suspensão, lastreou-se em precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, no REsp 1366721/BA, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014, descabendo sua revisão através da via eleita pelo peticionante, sob pena de o TJPA responder à reclamação perante o STJ, por inobservância da autoridade das decisões da eminente corte (art. 187 do RISTJ c/c art. 988, II, CPC-2015). POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR LAVRADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ / PA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0005794-92.2016.8.14.0028. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos¿.          Anoto, oportunamente, que eventual impugnação contra o indeferimento da contracautela teria de ser veiculada em recurso próprio, e não sob a forma de nova ação, com idênticos objeto e causa de pedir.          No caso concreto, forçoso concluir pela caracterização da litispendência, prevista no §1º do art. 337 do CPC-2015.          POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC-2015.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 16/06/2016. CONSTANTINO AUGUSTOc1 GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/07         Página de 10
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Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 65309720168140000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0006530-97.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRAINHA / PA. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0146194-04.2015.8.14.0090          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, formulado pelo Município de Prainha / PA, em face decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0146194-04.2015.8.14.0090, determinante do bloqueio de contas públicas via BacenJud.          Justifica o cabimento da contracautela ¿ante o inegável viés Constitucional e legal abrigado na demanda¿. Requer a concessão liminar e, no exame do mérito, sua confirmação para o fim de vigorar até o trânsito em julgado da decisão final lavrada na Ação Civil Pública, referida na exordial, consoante o §9º do art. 4º da Lei n. 8.437/92.          Para corroborar sua tese, juntou os documentos de fls. 23/37.          Em seguida, vieram-me os autos conclusos.          É o relato doa1 necessário. DECIDO:          Por prudência em cautela, com o fito de prevenir a prolação de decisão inócua, foi efetuada a pesquisa processual no sistema LIBRA, oportunidade em que foi constatada a existência de decisão interlocutória n. 20160216452941, vinculada à Ação Civil Pública n. 0146194-04.2015.8.14.0090, in verbis: ¿(...) Consta dos presentes autos que o Município, em petição e documentos protocolados antes do bloqueio, mas só juntados aos autos após a sua efetivação, apresentou comprovantes de pagamentos realizados a servidores, conforme termos do acordo, requerendo a não realização do bloqueio. O Ministério Público, todavia, em petição de fls. 588, se manifestou no sentido de que os documentos apresentados não comprovam o cumprimento integral do acordo, pugnando para que este juízo determine que o Município comprove, em cinco dias, o total cumprimento do acordado no que se refere ao 13° salário dos servidores temporários, bem como, da parcela com vencimento em 30 de abril. DECIDO. Verifica-se que consta no sistema BacenJud o bloqueio integral das verbas do Município, no total de R$ 66.995,12, desde o dia 25 de maio de 2016, data desde a qual o Poder Público Municipal se encontra impossibilitado de movimentar as referidas contas e de aplicar valores em áreas consideradas essenciais. Isto posto, considerandoa2 os esforços empreendidos pelo Município promovido no cumprimento do acordo, a fim de evitar possíveis danos às atividades e serviços imprescindíveis do Município, determino e procedo: 1. O desbloqueio do valor de R$ 66.995,12 bloqueado via Bacenjud; 2. A intimação do Município para, em 10 dias, comprovar o total cumprimento do acordo, sob pena de nova ordem de bloqueio; (...)¿.          Desse modo, o desbloqueio dos ativos do órgão requerente esvazia a pretensão deduzida na exordial e torna inócua a prestação jurisdicional.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 35.428/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)          POSTO ISSO, considerando o desbloqueio dos ativos municipais, resta patente a perda superveniente do objeto, sucedendo-se a ausência do interesse de agir, o que atrai a incidência da hipótese consignada no inciso VI do art.a3 485 do CPC, motivo por que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.          Depois das cautelas de praxe, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, 16/06/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/04        Página de 2
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Agravo de Instrumento: AI 38227420168140000 BELÉM

a0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 8ª VARA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003822-74.2016.814.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A AGRAVADO: KLEBER HENRY VIANA DO AMARAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.     O recurso interposto fora do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo-se negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557,  CPC. 2.     Recurso a que se nega seguimento, ante a manifesta inadmissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO ITAUCARD S.A em face da decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Revisional n.º 0136594-05.2015.814.0301 ajuizada por KLEBER HENRY VIANA DO AMARAL.          A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela antecipada, em razão do juiz de primeiro grau ter se convencido da verossimilhança das alegações.          O pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso indeferido às fls. 103 dos autos.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca presença dos pressupostosa1 de admissibilidade recursal.          Prima facie, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil.          Com efeito, a parte agravante tomou ciência da decisão objurgada em 19/02/2016, conforme certidão de fls. 25/26, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte (22/02/2016) e findando em 02/03/2016.          Destarte, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade.          Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.          Nesse sentido: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados''a2 (7289195501 SP, Relator: Àlvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). ''DIREIO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias tanto ao reconhecimento como o deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos - Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal. - Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por trata-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida. - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator'' (11296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível,a3 Data de Publicação: 93)          Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: ''Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicando ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior''.          Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.          Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 16 de maio de 2016.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora
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Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 7431620108140221 BELÉM

a0 EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E ART. 168-A DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CPB). CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNANIMIDADE. 1 ? PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67: No presente caso o objeto do processo gira em torno de contratação irregular de prestação de serviço, iniciada em 1997 e perdurando até 2007, verificando-se que o contrato fora renovado a cada gestão. Ocorre que no quadriênio de 2005/2008, o denunciado, assumiu o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Magalhães Barata, entretanto, o contrato irregular acabou por ser renovado em sua gestão no ano de 2005, ou seja, o ato delitivo teve como marco inicial o ano de 2005, haja vista que, em que pese o denunciado tivesse poder para cessar a contratação ilegal, não o fez. Sabe-se que o crime de contratação irregular de funcionário pelo Prefeito Municipal, tem como pena a detenção de três meses a três anos, é o quea1 prescreve o art. 1º, XIII, §1º, do Decreto-Lei 201/67 É cediço que os crimes com pena superior a 02 (dois) anos e não excedentes a 04 (quatro), tem como prazo prescricional da pretensão punitiva do estado em 08 (oito) anos, é o que dispõe o inciso IV, do art. 109, do CPB Nessa esteira de raciocínio, se o ato delitivo, ocorreu no ano de 2005, e o prazo prescricional da pretensão punitiva do estado para o presente crime é de 08 (oito) anos, a punibilidade do denunciado restou fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente em 2013, em relação ao delito previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. 2 ? DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), envolve competência federal, pois o Instituto Nacional da Seguridade Social ?INSS, trata-se de autarquia federal, e os valores pagos a este órgão tem natureza de tributo federal. Sabe-se que as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas, são passíveis de julgamento por juízes federais, senão vejamos a disposição do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nessa esteira de raciocínio, necessário se faz o declínio de competência em favor da Justiça Federal. 3 - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOa2 DENUNCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67; DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL , PARA JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 168-A, DO CPB. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, bem como pelo, DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, para julgar o delito previsto no art. 168-A, do CPB, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.
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Apelação: APL 29169120068140051 BELÉM

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE CELERIDADE POR PARTE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. DECISÃO UNÂNIME. 1- O magistrado de piso obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela prescrição intercorrente, pois o processo foi suspenso, e, ficou parado por um período superior a 5 anos sem impulsionamento útil do exequente, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente. 2- Podendo culpar a máquina do Judiciário, visto que o mesmo demorou para efetivar diligência. 3- Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Recurso conhecido e provido.
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Habeas Corpus: HC 63914820168140000 BELÉM

a0 : HABEAS CORPUS ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? NÃO CABIMENTO ? EVENTUAL ILEGALIDADE NO FLAGRANTE SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE UM NOVO TÍTULO EMBASADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA DO ART. 312 DO CPP ? CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Alegação dos impetrantes de ilegalidade na prisão em flagrante, falta de fundamentação na decisão que denegou a revogação da prisão preventiva do paciente e condições pessoais favoráveis do mesmo. 3. Eventual ilegalidade no flagrante superada, uma vez que há um novo título penal cautelar constritivo da liberdade do paciente, motivo este que não enseja o conhecimento da presente ordem quanto a esta matéria. 3. Descabimento da alegação de falta de fundamentação na decisão, uma vez que o magistrado de piso o fez com arrimo nos elementos autorizadores do art. 312 do CPP, levando em conta a gravidade ema1 concreto da suposta prática delitiva perpetrada e da quantidade de droga supostamente apreendida em poder do paciente. 4. Condições pessoais que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva, nos termos da Súmula nº 08 desta Corte. 5. Princípio da Confiança no Juiz da causa, este que está em melhor condição de avaliar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE a presente ordem e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.
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Apelação: APL 427554920008140301 BELÉM

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor.
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Apelação: APL 11058620008140061 BELÉM

a0 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. DIREITO À ESTABILIDADE, SEM EFETIVIDADE. EXERCÍCIO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SEM DEFINIÇÃO SE PROVENIENTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. INEXISTENTE. DIREITO AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente o seu pedido, negando-lhe a aplicação das disposições do art. 64, § 2º, da Lei Municipal nº 3.793/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), que conferia aos servidores o direito à incorporação de 1/5 (um quinto) do salário-base pelo exercício de função de chefia e assessoramento. II - Alega a apelante: 1) que foi admitida no serviço público municipal, em 29/06/1982, pelo regime celetista, em razão de não haver obrigatoriedade de concurso público, não havendo, portanto, irregularidade na contratação, não lhe retirando o direito adquirido e nem os benefícios advindos da Lei municipal nº 3.793/93; 2) a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garantiu aos empregados públicos sujeitos ao regime celetista a transformação do emprego público em cargo público, enquadrando-se no regime estatutário, conformea1 art. 243, VI, da Lei nº 8.112/90; 3) que não é plausível que os servidores excepcionalmente estabilizados tenham uma classificação distinta dos servidores ocupantes de cargos e nem distinção de remuneração e atribuições, nos termos do art. 5º, XXXVI, e do art. 37, caput, e inciso XV, da CRFB/88; 4) que não houve contestação pelo apelado, havendo, assim, confissão ficta. III - Tem-se que observar, primeiramente, que a apelante ingressou no serviço público como servidora regida pelo regime celetista e que posteriormente passou a ser regida por estatuto, sem que tenha sido aprovada em concurso público, e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adquiriu a estabilidade extraordinária, concedida pelo art. 19 do ADCT. Referida norma estabeleceu a chamada ?estabilidade extraordinária?, concedida a todos os servidores públicos civis daqueles entes públicos, que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tivessem sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. Com essa norma a apelante passou a ser estável no serviço público, mas não efetiva, já que a efetividade, que é o vínculo que liga o servidor ao cargo, decorre de aprovação em concurso público e esse a apelante não prestou, não podendo, portanto, ser considerada como servidora efetiva, não tendoa2 direito, portanto, à progressão ou promoção. IV - Dessa forma, as funções de direção, chefia ou assessoramento por ela exercidas, das quais decorrem seu pedido de gratificação, podem ser decorrentes de cargo em comissão ou de função de confiança, no entanto, tal definição não se tem nos autos, não se podendo saber se se tratava de um ou de outro, já que a exigência de ser efetivo, ou seja, ter sido aprovado em concurso público, só veio com a promulgação da CF/88. Diante desse fato, conclui-se, portanto, que não se tem como saber se a apelante exercia função de confiança ou cargo em comissão, já que em alguns documentos consta como cargo e em outros como função, não se tendo, portanto, como se garantir a ela o direito à gratificação, já que apenas a função de confiança dá direito ao servidor de receber uma gratificação correspondente ao seu exercício. Assim, não se tendo como saber se recebeu gratificação pelo exercício de função de confiança, não teria como lhe conceder o direito à incorporá-la. Assim também, não tem direito à progressão horizontal, já que, não sendo titular de cargo efetivo, não tem como progredir na escala de progressão dos cargos existentes, razão pela qual rejeito estes pedidos e todos os demais que lhes são correlatos. V - Com relação ao tempo de serviço, estabelece o art. 69 da Lei nº 3.793/93a3 que ele é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, até o máximo de 50%. Assim, é, portanto, direito de todo e qualquer servidor, seja ele efetivo ou comissionado, simplesmente em razão do tempo de serviço por ele prestado ao ente público, razão pela qual tem direito a apelante à verba correspondente à referida parcela. VI - Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença apenas no que concerne ao pedido de adicional por tempo de serviço, que entendo ser direito da apelante, nos termos da fundamentação exposta.
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Apelação: APL 118056520148140301 BELÉM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VERBAS PRETÉRITAS PRESCRITAS. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se entre a data do fato gerador do benefício e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, surge evidente que se encontra prescrito o direito do autor de receber a vantagem. 2. Igualmente, se da transferência do militar para a capital transcorreram nove anos, resta prescrito seu direito de incorporar o adicional de interiorização, considerando-se que, para tal, dispunha do lapso de tempo de cinco anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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Habeas Corpus: HC 65534320168140000 BELÉM

a0 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS ? ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ? PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? DESCABIMENTO - PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? PERSISTÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo a quo no quantum de 09 (nove) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por infringência dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a qual manteve a prisão preventiva das pacientes, por entender que ainda estavam presentes os requisitos autorizadores. 2. Alegação de ausência de justa causa na decisão. 3. Persistência da presença dos requisitos do art. 312 do CPP que obstam o direito do paciente de apelar em liberdade, precipuamente pela aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. 4. Pacientes que permaneceram custodiadas preventivamente durante todo o escoamento processual. 5. Princípio da confiança no juiz da causa. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, ema1 DENEGAR a ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.

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