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25 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Pará

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Agravo de Instrumento: AI 1028626320158140000 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório CONSÓRCIO TKL, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Canaã dos Carajás, nos autos do Mandado de Segurança (Processo 011545-42.2015.8140103) impetrado pelo agravante contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Auditor Fiscal do Município, a qual indeferiu medida de urgência, in verbis (fls.122/124): (...) De qualquer forma, somente com a vinda das informações das autoridade impetradas é que se poderá verificar efetivamente qual a força jurídica atribuída à recomendação subscrita pelo Auditor Fiscal. Seja como for, não se vislumbra dano de difícil reparação no caso em tela, já que eventual concessão da segurança permite uma inclusão ao regime diferenciado com efeitos ex tunc, decorrendo daí, devidamente, crédito passível de compensação com as obrigações tributárias (principal) vincendas. Diante dessas considerações, DECIDO: A)     Por não verificar dano de difícil reparação, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Apresentou razões, requerendo: (i) seja concedida a antecipação da tutela, para que o recorrente possa utilizar-se da dedução de 25% do valor dos serviços, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação, para obras jáa1 em curso indicadas no requerimento administrativo não deferido.; (ii) no mérito, o provimento do presente agravo a confirmação dos efeitos da tutela. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido Cuida-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. De conformidade com o art. 557, do CPC/1973, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Nesta esteira, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que no MANDADOa2 DE SEGURANÇA (Proc.: 0115454-22.2015.8.14.0136), no qual foi indeferida a medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi denegada a segurança, nos termos do disposto no art. 487, I do CPC/2015: (...) Passa-se à análise do mérito. Inicialmente é de se observar que foi uma das pessoas jurídicas participantes do Consórcio impetrante que formulou, na qualidade de contribuinte distinto, o benefício ao regime especial em comento (fls. 317), o que foi feito aos 29 de junho de 2015 (fl.79). Se a Lei 661/2014, datada de 18 de dezembro de 2014, e publicada aos 19 de dezembro do mesmo ano (fls. 252 e ss.), estatuiu, no inciso IX, parágrafo 14, artigo 82 do CTM (fl.255), que ¿as empresas prestadoras de serviços (...) poderão optar pela dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída, a título de materiais aplicados sem a necessidade de comprovação¿, o inciso XIII do mesmo diploma deixou claro que o prazo decadencial para essa adesão seria de 30 dias contados da publicação da norma.* Ainda que o consórcio societário tenha sido constituído aos 13 de fevereiro de 2015 (fl. 72), não ficou claro quando efetivamente iniciou suas atividades perante o projeto S11D, ônus que deveria ter sido demonstrado pela impetrante, o que poderia, em tese, expandir referido prazo. Sob esse ângulo, mesmoa3 que o agente tributário Robson Ferreira de Oliveira tenha, aos 16 de junho de 2015 (fl. 77), comunicado que o prazo para adesão ao regime especial de deduções poderia ser prorrogado, podemos notar que a impetrante sequer teria exercido essa opção legal dentro do prazo originalmente concedido. Além do mais, entendo que não se pode invocar o princípio do venire, instituto que reconfigura, nas relações privadas, o alcance dos direitos ante à expectativa outrora criada. De fato, como a relação obrigacional tributária tem seus limites fixados por normas cogentes, não só deve a Administração agir de forma vinculada às disposições normativas, como também não pode o contribuinte invocar a existência de expectativas ante a fatos claramente nulos. Com efeito, se da conjugação do artigo 100 e do parágrafo 2º, artigo 161, ambos do CTN, apreendemos que é plenamente possível a formulação de consultas à Autoridade Tributária, não é menos verdade que somente podem respondê-las, conquanto passiveis de gerar efeitos vinculatórios à Administração, os agentes políticos, e não os servidores públicos que agem de forma vinculada, não discricionária. Assim, nem mesmo o princípio da confiança legítima poderia ser invocado para justificar as expectativas aludidas, já que não se poderia desconhecer o plexo de poderes que cabem a um ou ao outro tipoa4 de servidor público. Posto isso, com base no inciso I, artigo 487 do NCPC, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. CONDENO o impetrante nas custas finais, ficando desde já intimada ao seu recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no livro da dívida ativa. Transcorrido referido prazo sem seu recolhimento, remeta a documentação necessária à PGE, para a devida inscrição no livro da dívida ativa. Sem condenação de honorários, nos termos do artigo 25 da LMS  Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40034324920158040000 AM 4003432-49.2015.8.04.0000 (TJ-AM) Data de publicação: 28/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.a5 RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020071528 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi homologado acordo firmado pelas partes. 2. Agravo prejudicado. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00314998920144030000 SP 0031499-89.2014.4.03.0000 (TRF-3) Data de publicação: 26/02/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A apreciação, em sede de cognição exaustiva, em sentença, da questão trazida à apreciação desta Corte em agravo de instrumento, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por falta de utilidade na apreciação do agravo. 2- Agravo legal conhecido e não provido. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165424 PR 716542-4 (Acórdão) (TJ-PR) Data dea6 publicação: 20/08/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C , § 7º, II, DO CPC , EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 716542-4 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015) Ante o exposto, caracterizada a perda de interesse recursal superveniente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO TKL, nos termos da fundamentação acima referida que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de maio de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO
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Agravo de Instrumento: AI 1197284920158140000 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Xinguara, que acolheu o Incidente de Falsidade Documental (Processo 0001810-86.2011.8.14.0065) e suspendeu o processo principal, dando processamento do mesmo pela via do art. 390 do CPC/1973. Apresentou razões, requerendo a reforma com a cassação da suspensão do processo e do processamento do incidente de falsidade, com o rito do art. 390 do CP, tornando sem efeito a decisão agravada. Postulou, ainda, seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, tonando-se por base o disposto nos arts. 527, III e 558 do CPC/1973, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, por faltar elementos que a justificassem do ponto de vista jurídico Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido Cuida-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asa1 interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. De conformidade com o art. 557, do CPC/1973, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Nesta esteira, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que o INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL arguido pelo agravado YINVESTIPAR PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA em face do ora agravante (Proc.: 0115454-22.2015.8.14.0136), no qual foi deferida decisão de suspensão do processo principal que deu origem ao presente recurso, foi julgado, nos termos do disposto no art. 485, IV do CPC: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Visa a suscitante o reconhecimento da falsidade ideológica dos documentos juntados pelo suscitado em sua impugnação a contestação dos autos principais. A falsidade ideológica consiste na declaração de falso a documento no tocante ao conteúdo nele declarado, tal qual não ocorre com a falsidade documental, pois esta reclama suaa2 autenticidade em seus aspectos formais. (...) Tratando-se especificamente dos autos, evidencio a inadequação do incidente previsto no art. 430 do NCPC, uma vez que a falsidade relacionada é a ideológica, qual não pode ser apurada por meio de perícia grafotécnica, uma vez que esta somente pode apurar eventuais falsidades materiais, o que não é o caso. (...) Ademais, cuidando-se de incidente que visa a desconstituição do próprio negócio jurídico, novamente incabível a apreciação conforme os termos requeridos pelo suscitante como incidente de falsidade com as regras do art. 430 do NCPC. (...) Deste modo, em consonância com os julgados expostos, quais não acolhem a medida solicitada via incidente de falsidade ideológica, uma vez que visa o suscitante a desconstituição do negócio jurídico, incabível a via eleita. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, ante a inadequação da via eleita, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito 485, IV do NCPC. Condeno o suscitante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios elencados no art. 84 § 2º do NCPC. Cientifique o relator do agravo de instrumento interposto desta decisão. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos,a3 dando-se baixa na distribuição. PRIC. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40034324920158040000 AM 4003432-49.2015.8.04.0000 (TJ-AM) Data de publicação: 28/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020071528 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSOa4 PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi homologado acordo firmado pelas partes. 2. Agravo prejudicado. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00314998920144030000 SP 0031499-89.2014.4.03.0000 (TRF-3) Data de publicação: 26/02/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A apreciação, em sede de cognição exaustiva, em sentença, da questão trazida à apreciação desta Corte em agravo de instrumento, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por falta de utilidade na apreciação do agravo. 2- Agravo legal conhecido e não provido. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165424 PR 716542-4 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C , § 7º, II, DO CPC , EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUALa5 CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 716542-4 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015) Ante o exposto, caracterizada a perda de interesse recursal superveniente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN, nos termos da fundamentação acima referida que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de maio de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO
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Apelação: APL 258821920098140301 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2013.3.033721 -8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL) APELADO: LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS (ADVOGADO: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES - OAB/PA 7.901) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada em desfavor de LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS, que julgou procedente os embargos do devedor, homologando os valores constantes às fls. 49, condenando ainda os embargados em custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73.            Às fls. 104/111, o apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recursoa1 apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o breve Relatório. Decido.            Analisando os autos, verifico que atuei no presente feito, quando juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, assim, na forma do art. 144, inciso II, do CPC/20151, dou-me por impedida para julgar o presente feito.            À Vice-Presidência, para redistribuição, observando-se a devida compensação e as cautelas legais (art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará2)            Belém, 17 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 2 Art. 110 - Os julgadores deverão arguir, a qualquer tempo, o seu parentesco com Juízes, procuradores e promotores de justiça, procuradores de estado, advogados e servidores ou serventuários, bem como outras hipóteses quea2 impliquem impedimento ou suspeição, para que se proceda à redistribuição, mediante oportuna compensação. 05
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Agravo de Instrumento: AI 7282120168140000 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDMILSON DA SILVA SOUSA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0118720-37.2015.8.14.0097), movida pelo agravante em face do agravado WD & G CONSTRUÇÕES LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.   Aduz que o prazo de entrega da unidade imobiliária se encontra expressamente estipulado.       Alega que a falta de subscrição não afeta sua verossimilhança, já que os contratos atualmente firmados com grandes construtores e/ou incorporadoras possuem o caráter de contrato de adesão, sendo entregue ao promissário comprador, diga-se, consumidor, mera cópia do referido instrumento.       Alega ainda que conforme comprovantes de pagamento anexados à exordial, o agravante efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 ao promitente vendedor, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, dando causa à rescisão do contrato por descumprimento da obrigação, motivo pelo qual requer o agravante, liminarmente, a restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente. a1       Arguiu que tal pretensão encontra guarida na Súmula nº 543 do STJ.       Ao final, requereu que conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de tutela antecipadaa2 (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pela agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        Em que pese haver sido o Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (fls. 32/43), firmado apenas pela construtora agravada, nesse se constata que o imóvel tinha previsão de entrega para 30/09/2014, tendo o promitente comprador efetuado o pagamento de 08 (oito) parcelas do sinal (recibos de fls. 44/51), e deixando de pagar as subsequentes em razão do imóvel não ter sido entregue no prazo pactuado.      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão parcial da tutela antecipada, uma vez que o agravante pleiteia na ação em curso perante o juízo de piso a rescisão do contrato pelo atraso na entrega do imóvel.      Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças de parcelas vencidas e vincendas, bem como, determinar ao agravado que se abstenha de inscrever o agravante em serviços dea3 proteção ao crédito, até o julgamento deste feito pela Câmara julgadora.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 18 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO
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Apelação / Remessa Necesária: APL 261962720018140301 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 2011.3.012238-0 (00261962720018140301) ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ÀS FLS. INTERSSADOS: PETOLILA DO CARMO CONCEIÇÃO E OUTROS  ADVOGADO: DANIELLE AZEVEDO ¿AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), a existência de prejudicialidade do entendimento proferido no acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, diante do julgamento proferido pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA; 2 - In casu os dispositivos que fundamentaram o acórdão n.º 111.922 em relação a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, daa1 Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram posteriormente declarados inconstitucionais, respectivamente, em decisões proferidas pelo STF no julgamento do recurso paradigmático (RE 745.811 RG/PA) e do Pleno do TJE/PA (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000); 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, reforma-se o Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos - art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, julgando improcedente o pedido de gratificação por exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC; 4 - Agravo interno acolhido, aplicando o entendimento consignado no precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 745811 RG/PA), reformando o acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, para julgar improcedente o pedido de gratificação de educação especial.¿ a2 DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO INTERNO oposto pelo ESTADO DO PAPRÁ e julgado no Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012 (fls. 224/226), desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada, que retorna para eventual exercício do Juízo de retratação ou verificação de prejudicialidade, na forma do art. 543-B, §3.º, do CPC (ART. 1.039 do Novo CPC), por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidência do TJE/PA, diante da procedência do pedido de pagamento da gratificação de educação especial na ação ordinária ajuizada por PETOLILA DO CARMO CONCEIÇÃO E OUTROS em desfavor do Estado do Pará, tendo em vista a suposta contrariedade do acórdão com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos art. 132, inciso XI, e art. 246 do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94), no julgamento do RE 745.811/PA, além da inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará.       É o breve relatório. DECIDO.       Reapreciando a matéria entendo que cabe o Juízo de retratação, na forma do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do Novo CPC), para reformulação do acórdão e correspondente improcedência do pedido de gratificação de educação especial, e por conseguinte, tornar sem efeito a multa aplicada, senão vejamos:       A ementa doa3 acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, consigna in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 132 XI, E 246 DA LEI ESTADUAL N° 5.810/94. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿       Nos fundamentos do acórdão restou consignada a improcedência do pedido em relação aos autores Rosemary de Souza Pereira, Pedro Paulo de Oliveira Silva, Rita Batista dos Santos, Pedro Sérgio Braga Lisboa e Petotila do Carmo Carvalho, conforme consta às fls. 224/226.       No entanto, foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade levantada pelo Estado do Pará com base no julgamento proferido pelo Pleno do TJE/PA, acórdão n.º 69.969, publicado em 15.02.2008, Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, e julgado procedente o pedido em relação aos demais autores, com base no art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, in verbis: Lei n.º 5.810/94: ¿Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações: (...) IX - pelo exercício de atividade na área de educaçãoa4 especial;¿ ¿Art. 246. Aos servidores em atividade na área de educação especial fica atribuída a gratificação de cinquenta por cento (50%) do vencimento."       Constituição do Estado do Pará: ¿Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...)  XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.¿       Contudo, no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 deste Ente Federativo, sob o fundamento de afronta a iniciativa privativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo, para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, na forma estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São dea5 iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿       Ademais, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000, Sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA reapreciou a matéria e reformulou o entendimento proferido no acórdão n.º 69.969, publicado em 15.02.2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.811/PA, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTOa6 EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOSa7 ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORESa8 PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)        Importa salientar que o acórdão encontra-se baseado também em decisão monocraticamente da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que indica a ratificação do entendimento de inconstitucionalidadea9 proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.       Ademais, na mesma Sessão de julgamento, realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA apreciou caso idêntico ao presente de Recurso Extraordinário sobrestada (Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), na forma do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC), em voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, nos seguintes termos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980,b0 Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Assim, resta evidente que as normas jurídicas que fundamentaram o acordão n.º 111.922, publicado 14.09.2012, foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF e Pleno do TJE/PA, face a afronta a reserva de inciativa privativa do Poder Executivo sobre normas que estabeleçam o aumento de remuneração do funcionalismo público.   Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial retro mencionada, entendo por rever o posicionamento adotado no Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012 (fls. 224/226), reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, para julgar improcedente o pedido de gratificação de educação especial anteriormente deferida, na forma do art. 932, V, ¿b¿, c/c art. 1.039 do CPC, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 17 de maio de 2016. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA
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Mandado de Segurança: MS 1007468420158140000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º 01007468420158140000 IMPETRANTE  : CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS ADVOGADO : KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO : MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por  CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS, contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Administração do Estado do Pará, relativo ao alegado direito à majoração de percentual de incorporação de função comissionada.              Informa o impetrante na inicial: 1) que é bombeiro estadual, ocupante do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, com mais de 28 anos de serviço; 2)que foi nomeado em 12/01/2015 para o cargo de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; 3) que no ano de 2004 ingressou com processo administrativo para a devida incorporação das funções comissionadas exercidas, tendo no ano de 2006a1 incorporado o percentual de 30% do DAS 4; 4) que em razão de ter ocupado vários cargos em comissão, ocupando atualmente o cargo de chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o ato omissivo apontado à autoridade coatora reside em não ter sido reconhecido o direito do impetrante de majorar e receber referida vantagem, por entender pela aplicação da LC nº 039/2002 aos militares, quando na verdade para estes deveria ser instituído regime previdenciário próprio.            Ressalta o impetrante que a LC 039/2002 é norma inconstitucional, tratando-se de lei geral editada posteriormente à Lei Especial nº 5.320/86, que garante a incorporação pleiteada, bem como à Lei 5.251/85 - Estatuto da PM, que dispõe sobre as vantagens incorporáveis, sendo lição elementar de direito que lei geral posterior não pode revogar lei específica anterior.            Diante do exposto, requereu, LIMINARMENTE, a imediata majoração de representação de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 100% de sua remuneração. No mérito, requer a confirmação da medida, sendo considerado inconstitucional a Lei Complementar 039/2002, retirando-se do ordenamento jurídico a expressão ¿ dos militares¿.            Recebendo os autos, indeferi o pedido liminar, pora2 expressa vedação da lei que rege a matéria.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora às fls. 107/124, pela denegação da segurança.            Manifestação do Estado do Pará às fls. 125/126.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 129/132, pela denegação da segurança.            É o relatório. DECIDO:            Trata-se de ação mandamental na qual pretende o impetrante receber incorporação de representação, no percentual de 100% de seus vencimentos, por ter exercido cargos em comissão (DAS) e função gratificada.            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus na desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (deza3 por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º. A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿ a4              Como visto, pretende o impetrante a incorporação da gratificação por desempenho de função gratificada, que é expressamente vedado pela Lei Complementar n.º 039/2002, conforme referido acima, motivo pelo qual não lhe restou outra tentativa senão a de alegar ser referida legislação inconstitucional, mas sem nenhum sucesso, senão vejamos:              Imprescindível ressaltar que toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado, nos seguintes termos: ¿No sistema de controle difuso de constitucionalidade de ato normativo vigora indiscutivelmente o princípio da presunção de constitucionalidade do ato normativo impugnado como inconstitucional, princípio esse que as nossas Constituições têm consagrado com a regra de que a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais só pode ser feita com o voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.¿ (voto do Ministro Relator Moreira Alves, STF - Pleno. ADIn n.º 97-7/RO - Questão de ordem - Repertório IOB de jurisprudência, n.º 10/90 - p.144). (grifei)              Não se pode olvidar que tal presunção de legalidade não é absoluta, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o Texto Magno ou que sua elaboração não obedeceua5 ao processo legislativo necessário., o que não se verificou no presente caso.              Ora, é bem verdade que o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só pode ser justificado ante as situações em que haja a especificidade da atividade militar.              In casu, o dispositivo alegado como inconstitucional pelo impetrante trata de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar.              Portanto, não se pode dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar.             De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A leia6 posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿              Vejamos o entendimento já esposado por nossa Corte de Justiça:  ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIAa7 DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmoa8 porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADAa9 EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.b0 DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Desse modo, com fulcro na jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não subsiste o direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante em ter incorporado aos seus vencimentos a gratificação de representação, no percentual de 100%.            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, de de 2016.            DESA. GLEIDE PEREIRA MOURA b1                        Relatora C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\MAIO\MANDADO DE SEGURANÇA\VOTO. INCORPORAÇÃO DAS MILITAR. CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS.rtf
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Mandado de Segurança: MS 51564620168140000 BELÉM

a0 PROCESSO N.º 00051564620168140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: THAMIRIS LENY SILVA BUNA ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA - OAB/PA N.º 7.779 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ             SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA       Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por THAMIRIS LENY SILVA BUNA em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXIX c/c a Lei 12.016/2009.       Alega a impetrante que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, e ao longo do tempo a doença está se agravando. Diante disso, passou a realizar tratamento com diversos medicamentos, contudo, não obteve melhora e sobretudo, não houve uma estabilidade em sua saúde.       Sustenta que em 02 de fevereiro de 2016, diante do agravamento da doença, o médico da impetrante receitou o medicamento de nome ¿Rituximabe¿, devido o evidente risco de morte, conforme laudo em anexo. Por conseguinte, relata que o tratamento é composto da seguinte maneira: 4 (quatro) frascos de Droga ¿Rituximabe¿, ministrada em 2 (dois) fracos a cada 15 (quinze) dias.       Ressalta que a medicaçãoa1 recomendada possui valor exasperado, já que em valor estimado do mercado, cada frasco custa em torno de R$-8.000,00 a R$-10.000,00, dessa forma, a impetrante não tem condições de arcar com o tratamento médico recomendado, uma vez que a própria doença impossibilita a requerente de trabalhar.       Diante disso, alega que requereu o fornecimento da medicação junto às autoridades impetradas, contudo, sua solicitação foi negada.       Assim, em razão do direito à saúde e a obrigação do Estado de promover o seu restabelecimento, por meio de fornecimento dos medicamentos indispensáveis ao tratamento da moléstia de que é portadora, requer a concessão da liminar a fim que as autoridades coatoras forneçam 04 (quatro) fracos de ¿Rituximabe¿, 500 mg, conforme consta na receita em anexo. Em caso de descumprimento ou atraso da medicação, requer a aplicação de multa diária no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais) que deverão ser revestidos em favor da impetrante, bem como o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do Município de Belém e do Estado do Pará, para o custeio do medicamento em favor da impetrante, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.       No mérito, requer a confirmação da liminar concedida, restando confirmada a decisão em todos os seus termos.       À inicial, acostaram-se os documentos de fls.a2 11/28.       É o relatório.       Passo à analise da liminar.       A Constituição Federal, em seu artigo 198, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), integrado por todos os entes federativos, como meio de viabilizar e otimizar as ações e serviços públicos de saúde, preconizando, em seu inciso I, que cada esfera do governo tem competência diretiva, e prevendo, inclusive, que os Estados e Municípios também deverão contribuir para o seu financiamento (Art. 198. - § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.).      Com efeito, as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas à saúde, qualquer que seja o pedido em si.      Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores que vêm admitindo a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde, como se infere da leitura dos seguintes arestos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE.a3 DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 814878 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, Aa4 INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 717290 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)       Nesse contexto, a saúde e¿ um direito de todos e dever do Estado. O art. 196, da Constituic¿aÞo Federal, obriga o Estado a uma seìrie de deveres para com os cidadaÞos, dispondo que "a sauìde eì direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poliìticas sociais e econo¿micas que visem aÌ reduc¿aÞo do risco de doenc¿a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaìrio aÌs ac¿o¿es e servic¿os para sua promoc¿aÞo, protec¿aÞo e recuperac¿aÞo". Portanto, cabe ao Estado garantir a manutenc¿aÞo da sauìde e da vida mediante poliìticas eficazes.      No caso, estão presentes os requisitos, a demonstrac¿a¿o da necessidade do tratamento e a impossibilidade de custeio, logo, THAMIRIS possui direitoa5 subjetivo contra a Administrac¿aÞo Puìblica.      A impetrante, como se extrai dos autos, cuidou de comprovar a sua moléstia e sua necessidade ao medicamento solicitado, porquanto indicado por profissional qualificado como imprescindível ao tratamento (fls. 13 e 15).      Cabe esclarecer que o medicamento ¿Rituximabe¿ foi incorporado ao SUS conforme relatório da CONITEC, de julho de 2012: ¿Esse medicamento esta¿ inclui¿do na lista de Assiste¿ncia Farmace¿utica do SUS na forma de apresentac¿aÞo 500 mg injetaìvel (por frasco-ampola de 50mL). O medicamento rituximabe eì disponibilizado pelo Sistema Uìnico de Sauìde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assiste¿ncia Farmace¿utica (CEAF)¿. (Disponi¿vel em: http://u.saude.gov.br/images/pdf/2014/setembro/17/Rituximabe--atualizada-em-22-11-2013-.pdf, acesso em: 16.05.2016).      Face ao exposto, concedo a liminar requerida na forma postulada para, em consequência, determinar que seja fornecido pelas autoridades coatoras, no prazo de 05 dias úteis, à paciente, 04 (quatro) frascos do medicamento ¿Rituximabe¿, 500 mg, conforme prescrição médica em anexo de fls. 15.      O não cumprimento desta determinação implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitando-sea6 inclusive ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, ante a urgência que o caso requer.      Notifiquem-se o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário Municipal de Saúde, para o cumprimento imediato desta decisão, citando-os na mesma oportunidade, a fim de prestarem as devidas informações, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009 e DÊEM-SE CIÊNCIA desta decisão à Procuradoria Geral do Estado do Pará e a Procuradoria do Município de Belém, nos termos do art. 7º, II, da norma em tela, para, querendo, ingressarem no feito.      Defiro a assistência judiciária gratuita.¿      Servirá o presente decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. No 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. No 011/2009 daquele órgão correcional.      Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.¿      Intime-se. Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA.¿      Posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao Custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma do art. 12, da Lei em questão.      Após, retornem conclusos.      Belém, ____ de _____________ de 2016.      DESA. NADJA NARA COBRA MEDA      RELATORA
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Apelação / Remessa Necesária: APL 411383320128140301 BELÉM

a0 REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041138-33.2012.814.0301 SENTENCIADO/APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROCURADOR SENTENCIADO/APELADO: LORENA DE LOURDES DE AGUIAR CUNHA ADVOGADO: UBIRATAN DE AGUIAR SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES      DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo IPAMB - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, em face do acórdão nº 156.874, constante às fls. 171 que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto pelo Agravante.            Postula o Recorrente, em síntese, o julgamento do recurso pelo colegiado, requerendo sua reforma, entendendo que a decisão vergastada é monocrática.            Com efeito, no caso em tela, o agravo interno anteriormente interposto pelo IPAMB foi julgado pela 4º Câmara Cível Isolada, por meio de acórdão, afigurando-se inadmissível a interposição de novo agravo interno contra a mencionada decisão, pois o referido recurso somente é cabível contra decisão proferidaa1 monocraticamente pelo Relator, hipótese estranha aos autos, pelo que não merece conhecimento o recurso interposto.            Nesse sentido, por analogia, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 do CPC/2015). No caso concreto, o agravo interno foi oferecido contra decisão prolatada pelo órgão colegiado, motivo pelo qual é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo Nº 70068813278, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/05/2016) ¿Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de agravo interno (art. 557, §1º, CPC) interposto contra acórdão (decisão colegiada) que julga agravo de instrumento, por ausência do requisito intrínseco de admissibilidade do cabimento. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME¿. (Agravo Nº 70068934959, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2016)  ¿Agravoa2 interno. Insurgência lançada contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade da via processual eleita. Recurso não conhecido. (Agravo Nº 70031894983, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/09/2009)            O art. 557, §1º do CPC/73 era claro ao determinar era cabível agravo contra decisão do Relator. O NCPC, em seu artigo 1.021, de igual modo, determinou que caberá agravo interno contra decisão proferia pelo relator ao respectivo colegiado. Evidente que o agravo interno somente é cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo Relator, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que o Recorrente interpôs o presente agravo contra decisão colegiada, pelo que não merece conhecimento o recurso interposto.            Diante do exposto, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita pela parte, não conheço do recurso interposto, por ser incabível na espécie.            Belém, 18/05/2016.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator
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Apelação / Remessa Necesária: APL 16598420118140046 BELÉM

a0 REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133031280-6 SENTENCIADO/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIOGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/ APELADO: MOISES GOMES DE SOUSA ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RONDON DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: ESTADO DO PARÁ Embargado: Acórdão nº 129891      Relatório            Trata-se de Embargos de Declaração, em que é Embargante Estado do Pará, já qualificado, devidamente representado por procurador legalmente habilitado, e Embargado o Acórdão nº 129891 que assim determinou: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. MANTIDA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAa1 REEXAMINADA E CONFIRMADA, À UNANIMIDADE¿.            O Embargante afirma, em resumo, que a decisão embargada é omissa ao não mencionar a que título se deve o pagamento (concessão de vantagem ou incorporação da parcela) e ainda se omite quanto ao percentual a ser aplicado, apontando ainda a não apreciação do preliminar de julgamento ultra petita.            A parte adversa, intimada a apresentar resposta aos Declaratórios, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme consta da certidão às fls. 151.            É o relatório.      Voto             Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.             Os Embargos de declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art.535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal¿.            O Embargante afirma, em resumo, que a decisão embargada é omissa ao não mencionar a que título se deve o pagamento (concessão de vantagem ou incorporação da parcela) e ainda se omite quanto ao percentual a ser aplicado, apontando ainda a não apreciação do preliminara2 de julgamento ultra petita.            Aponto, primeiramente, que o Apelante, ora Embargante, aduziu preliminar de julgamento Extra e Ultra Petira, sob o argumento mesmo fundamento, qual seja: que Juízo Singular determinou a incorporação do adicional de interiorização, quanto tal pedido sequer foi formulado. Contudo, restou constatado que a referida incorporação não foi pleiteada, no entanto, diante de simples leitura da sentença verifica-se que de igual modo não há menção a tal condenação, logo, evidentemente, não há que se falar em julgamento extra, ou ultra, petita por não ter sido o Estado do Pará condenado a incorporar o dito adicional, e sim, tão somente foi determinado o pagamento.            Ainda importante ressaltar que restou mantida a condenação imposta na sentença ao Estado do Pará a concessão do adicional de interiorização prevista na Lei 5.652/91, ou seja, no pagamento de 10% (dez por cento) por ano de exercício da atividade militar no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) do soldo do respectivo autor (a), retroatividade ao prazo de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento do feito. Desse modo, inexiste nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.            Os Embargos de Declaração destinam-se a sanara3 omissões, obscuridades ou contradições na decisum, contudo, inexistem tais vícios no Acórdão embargado.                  Não cabe interposição do referido recurso fundado apenas no inconformismo da parte que, através dos Embargos, pretende promover reforma do julgamento de mérito da decisão embargada. A finalidade dos embargos de declaração tem cunho na celeridade e na correção de um simples erro ou engano de fácil reconhecimento ocorrido na prolação da sentença ou do acórdão.            Portanto, diante da inexistência de qualquer um dos vícios autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, é incabível utilizar os presentes recurso para fins diversos daqueles destinados pela lei.            Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ - 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP - E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895)                          Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Declaratórios, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seusa4 termos a decisão embargada, inclusive para fins de prequestionamento.            É o voto.             Belém, 18/05/2016.                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator
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Agravo de Instrumento: AI 56241020168140000 BELÉM

a0 Agravo de Instrumento nº 0005624-10.2016.814.0000 Agravante  : Vale S/A Advogados   : Pedro Bentes Pinheiro Neto e Outros Agravados   : Sílvio Gonçalves Ferreira e Outros Advogados  : Joel Carvalho Lobato e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Cuida-se de Agravo de Instrumento a mim distribuído por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0001429-83.2013.814.0065, documento n.º 201304121115-94, nos termos do artigo 286, I c/c o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ainda apresentação n.º 009/2016, do gabinete da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, conforme a papeleta de distribuição de fl. 436.      Em consulta ao LIBRA -Sistema de Gestão de Processos Judiciais, verifico que o supra referido processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, em decisão proferida em 20.05.2013 com trânsito em julgado.      Verifico também que após esse recurso foram interpostos outros dois agravos de instrumento (processos n.º 0001429-83.2013.8.14.0065/2013.04138218-98 e 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04564264-80), uma ação cautelar (processo n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04545443-89) e ainda o recurso de apelação (processo n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04655796-91), todos oriundos da açãoa1 de execução de escritura pública n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2013.00697995-64, comarca de Xinguara, mesma ação que originou o recurso em tela, e regularmente distribuídos a relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet ou a seu substituto, quando necessário, o primeiro por sorteio e os demais por prevenção.       Pois bem, transcrevo o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil para compreensão dos fatos:       Art. 930. (...)      Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.      Este Desembargador Relator ocupa a função de Vice-Presidente deste tribunal no atual biênio e, dentre outras atribuições, é o responsável por superintender a distribuição dos feitos no 2º grau de jurisdição. Em razão disso e levando em consideração o novo Código de Processo Civil, orientei a Central de Distribuição a considerar o protocolo do primeiro recurso como marco de delimitação da prevenção para os demais recursos oriundos do mesmo processo, derrogando a norma do artigo 104, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado que considerava o julgamento do processo como marco de delimitação da prevenção.      Interpretandoa2 literalmente a orientação, a Central de Distribuição houve por bem distribuir o presente agravo de instrumento a minha relatoria atraindo como processo prevento o agravo de instrumento n.º 0001429-83.2013.814.0065, documento n.º 201304121115-94, não conhecido e, consequentemente, extinto sem resolução do mérito, desconsiderando os processos posteriores que foram distribuídos a eminente Desembargadora Marneide Merabet que os impulsionou na forma da lei, inclusive, em alguns casos, com julgamento dos feitos.      Ressalto que todos os processos citados foram distribuídos sob a vigência do Código de Processo Civil anterior que remetia ao regimento interno dos tribunais os critérios de distribuição de seus feitos (artigo 548, CPC/1973). O novel Código de Processo Civil manteve a remissão, todavia, acrescentou que o protocolo do primeiro recurso no tribunal tornará prevento o relator para os recursos subsequentes referentes ao mesmo processo, derrogando, como já dito, a norma regimental que considerava o julgamento do processo o marco original da prevenção.      Porém, as peculiaridades do presente caso impedem a interpretação literal da orientação emanada da Vice-Presidência. Repiso que todos os recursos anteriores ao presente agravo de instrumento foram distribuídos sob a vigência da norma processual anterior, consumando fatos que se forema3 agora alterados, por certo acabariam por trazer insegurança jurídica a ordem de distribuição deste tribunal.      Veja-se que a possível prevenção deste relator deixou de existir quando um segundo processo foi distribuído por sorteio à relatoria da eminente Desembargadora Marneide Merabet. Naquele momento, Sua Excelência passou a ser a juíza preventa para os recursos oriundos do mesmo processo, tanto que os recursos posteriores foram a ela distribuídos e alguns continuam em andamento. Ressalto que a distribuição do segundo recurso por sorteio àquela magistrada ocorreu em observância as normas vigentes à época, já que não se aplicava prevenção a recursos não conhecidos, por isso a exclusão da prevenção ao agravo de instrumento que tramitou sob minha relatoria.      A prevenção é um instituto que tem por objetivo último evitar decisões conflitantes emanadas de um mesmo fato jurídico, por isso, atribui-se a um único relator recursos oriundos de um mesmo processo ou de processos conexos. No caso concreto, não é razoável que se retroaja no tempo para aplicar a prevenção a um recurso cuja decisão de não conhecimento foi prolatada no ano de 2013, ignorando outros processos que continuam em andamento neste tribunal sob outra relatoria. Tal fato subverteria o sentido do instituto.      Por fim, registro que a presente decisãoa4 não tem por escopo contrariar a orientação emanada deste relator na função de Vice-Presidente da Corte no termo de apresentação n.º 009/2016.      Ao reverso, ela tem o condão de reforçar, de integrar aquelas instruções, na medida que procura interpretá-las de maneira que preserve a segurança jurídica considerando a dinâmica dos fatos.      Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos a Central de Distribuição para que proceda a redistribuição do processo à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, magistrada preventa para apreciar o feito, e posterior encaminhamento à Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias, substituta da Desembargadora em razão de seu afastamento.                    Belém, 18 de maio de 2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator

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