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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência · há 4 anos

TJPA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX-12.2022.8.14.0006 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Pará

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Inteiro Teor · há 4 anos

TJPA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX-12.2022.8.14.0006 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Pará

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: XXXXX-12.2022.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Internação/Transferência Hospitalar] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...
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Jurisprudência · há 2 anos

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-29.2016.8.14.0953 • 1ª Vara de Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Pará

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