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Tribunal de Justiça do Pará
Peça Processual · há 23 minutos

Pedido de Habilitação - TJPA - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Delegacia de Policia Civil de Santarem e Ministério Público do Estado do Pará - Santarém

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PA Processo nº , já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
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Peça Processual · há 23 minutos

Petição - TJPA - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Delegacia de Policia Civil de Santarem e Ministério Público do Estado do Pará - Santarém

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA PROCESSO Nº : DENUNCIADA: MM. Juiz, O Ministério Público do Estado do Pará, pela Promotora de Justiça que esta...
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Peça Processual · há 23 minutos

Recurso - TJPA - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Delegacia de Policia Civil de Santarem e Ministério Público do Estado do Pará - Santarém

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA Nº MP: 08.2024. Nº Judiciário: Ação: Inquérito Policial MM. Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por intermédio da...
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