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Jurisprudência · há 22 dias

TJ-PA - Apelação : APL 00010554020168140040 BELÉM

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, §2º, I C/C 213, TODOS DO CP. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DE...

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Jurisprudência · há 22 dias

TJ-PA - Habeas Corpus : HC 00083398820178140000 BELÉM

a0 HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CPB. PREVENTIVA. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTANDO A MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, PREVISTOS NO ART. ...

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Jurisprudência · há 21 dias

TJ-PA - Conflito de competência : CC 00042195920148140015 BELÉM

a0 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL PARA CONHE...

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