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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0004957-24.2016.8.14.0000 BELÉM

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA: DESENTRANHAMENTO DE DOCU...

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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0006295-56.2014.8.14.0015 BELÉM

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO QUALIFICADO ? ARTIGO 157, §2º, I e II, CP C/C ARTIGO 244-B, DO ECA ? PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO...

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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001803-76.2018.8.14.0501 BELÉM

PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CARAC...

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