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Tribunal de Justiça do Pará
Peça Processual · há 5 minutos

Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Magalhaes Barata

ATA DE AUDIÊNCIA JUIZ (A): PROCESSO: XXXXX-83.2013.5.08.0106 RECLAMANTE: RECLAMADO: MAGALHAES BARATA PREFEITURA DATA: 09/07/2014, às 10:40horas Na data acima, na sala de sessões da MM. 106' VARA DO...
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência · há 7 anos

TJPA • Reclamação Pré-processual • XXXXX-92.2020.8.14.0040 • Tribunal de Justiça do Pará

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Jurisprudência · há 7 anos

TJPA • Reclamação Pré-processual • XXXXX-92.2020.8.14.0040 • Tribunal de Justiça do Pará

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