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Jurisprudência · há 2 meses

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-97.2024.8.14.0301 • 2 do Tribunal de Justiça do Pará

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Inteiro Teor · há 2 meses

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-97.2024.8.14.0301 • 2 do Tribunal de Justiça do Pará

26/06/2026 Número: XXXXX-17.2016.8.14.0301 Data Autuação: 21/10/2016 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais...
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Jurisprudência · há 3 dias

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-72.2026.8.14.0019 • Vara Única do Tribunal de Justiça do Pará

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