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Tribunal de Justiça do Pará
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 3 dias
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal • XXXXX-70.2026.8.14.0006 • Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Pará
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 6 dias
TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-25.2024.8.14.0301 • 10 do Tribunal de Justiça do Pará
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 3 meses
TJPA • Cumprimento de sentença • XXXXX-75.2022.8.14.0301 • 5ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Pará
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